É inconstitucional lei estadual que obriga licenciamento ambiental para a instalação das infraestruturas de serviços de telecomunicações.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Tangerino, Davi de Paiva Costa, OIive, Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais. Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência. Proteção ambiental, Brasil. Infraestrutura, aspectos ambientais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60709

Descripción
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