Panorama instrumental : normativo das áreas de proteção ambiental.
29 f.
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
FEMPDFT
2023
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| author | Cavalcante, Carlana Carolina Santos Chaves |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-607382025-09-11T19:15:32Z Panorama instrumental : normativo das áreas de proteção ambiental. Cavalcante, Carlana Carolina Santos Chaves Santos, Anthony Alisson Brandão Meio ambiente, Brasil. Conservação da natureza, legislação, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Área de proteção ambiental (APA), aspectos jurídicos, Brasil. 29 f. A Lei 9.985/2000 regulamenta a criação de Unidade de Conservação, possibilitando aos entes da federação o estabelecimento de diversas espécies de espaços protegidos, dentre estes, as Áreas de Proteção Ambiental, que se caracterizam pela especial finalidade de conciliar a ocupação humana com a preservação do meio, revelando a viabilidade fática da convivência harmônica do homem com a natureza e do progresso com a manutenção da vida em todas as suas formas. Conquanto referida categoria de Unidade de Conservação seja, atualmente, a mais instituída no país, a modalidade carece de norma institucional que lhe confira uniformidade no que tange à disciplina de sua criação e gestão. O objetivo do presente trabalho é a reunião dos principais instrumentos normativos aplicáveis às APAs, de modo a traçar, em breves linhas, o panorama jurídico-instrumental das referidas áreas no país, questões controversas e perspectivas democráticas. 2025-09-11T19:15:28Z 2025-09-11T19:15:28Z 2023 Artigo CAVALCANTE, Carlana Carolina Santos Chaves. Panorama instrumental : normativo das áreas de proteção ambiental. 2023, 29 f. Artigo Científico ( Especialização) Curso de Curso de Especialização Ordem Jurídica e Ministério Público, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FEMPDFT. Brasília, 2023. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60738 pt_BR Carlana Carolina Santos Chaves Cavalcante. Fundação Escolar Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Esta licença permite redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf FEMPDFT Programa de especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escolar Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ordem Jurídica e Ministério Público. |
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