A proteção dos consumidores na seara dos ativos virtuais (criptomoedas/bitcoins) diante da edição da Lei 14.478/2022 e do Dec. 11.563/2023 : a necessária efetividade em compasso com a boa-fé consagrada no Código civil e no Código de Defesa do Consumidor.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2024
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