A proteção dos consumidores na seara dos ativos virtuais (criptomoedas/bitcoins) diante da edição da Lei 14.478/2022 e do Dec. 11.563/2023 : a necessária efetividade em compasso com a boa-fé consagrada no Código civil e no Código de Defesa do Consumidor.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60739 |