Estado de coisas inconstitucional e a previdência social brasileira pós-EC 103/2019.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pancotti, Heloísa Helena Silva, Pancotti, Luiz Gustavo Boiam
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103. Reforma da previdência, Brasil. Previdência social, legislação, Brasil. Direito previdenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60744

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