Três anos da Lei do superendividamento : repercussões jurídicas e a (im)possibilidade de parametrização do mínimo existencial.
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| Publié: |
Revista dos Tribunais
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-607872025-09-17T11:01:40Z Três anos da Lei do superendividamento : repercussões jurídicas e a (im)possibilidade de parametrização do mínimo existencial. Pasqualotto, Adalberto Martins, Amanda Donadello Superendividamento (direito do consumidor), doutrinas e controvérsias, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Crédito direto ao consumidor, Brasil. Devedor, Brasil. Dívida pessoal, pagamento, legislação, Brasil. 2025-09-17T11:01:37Z 2025-09-17T11:01:37Z 2024-11 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 156, p. 17-35, nov./dez. 2024. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60787 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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