Três anos da Lei do superendividamento : repercussões jurídicas e a (im)possibilidade de parametrização do mínimo existencial.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60787 |
Registros relacionados: Três anos da Lei do superendividamento : repercussões jurídicas e a (im)possibilidade de parametrização do mínimo existencial.
- Quanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade.
- Tratamento inadequado de dados pessoais e uso de inteligência artificial como assédio de consumo : prevenção do superendividamento por meio da informação e da educação.
- A tutela do consumidor superendividado e o princípio da dignidade da pessoa humana.
- Quem com crédito fere, no crédito será ferido : por uma análise jurídica e econômica do superendividamento.
- Superendividamento e processo : aspectos da Lei 14.181/2021 e sua aplicação em juízo.
- A incompatibilidade do juizado especial para processar ações de repactuação de dívida do consumidor superendividado.