Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas da ANATEL
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6113 |
Similar Items: Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas da ANATEL
- Dever regulamentar nas sanções regulatórias
- Proposta de modelo convergente de outorgas de telecomunicações no Brasil
- A atividade sancionatória da ANATEL: problemas e desafios
- Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL
- A regulação administrativa que padroniza práticas comerciais e a liberdade empresarial.
- Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel