O poder sancionador e os regimes jurídicos de promoção e proteção do patrimônio cultural pelo IPHAN e pelo IBRAM

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Speziali, Paulo Roberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2010
Materias:	Brasil. [Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937]. Brasil. [Lei n. 9.604, de 12 de fevereiro de 1998]. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Brasil) (Iphan), competência. Patrimônio cultural, proteção, Brasil. Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos culturais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6172

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