O poder sancionador e os regimes jurídicos de promoção e proteção do patrimônio cultural pelo IPHAN e pelo IBRAM

Bibliographic Details
Main Author:	Speziali, Paulo Roberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2010
Subjects:	Brasil. [Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937]. Brasil. [Lei n. 9.604, de 12 de fevereiro de 1998]. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Brasil) (Iphan), competência. Patrimônio cultural, proteção, Brasil. Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos culturais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6172

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