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A renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal

Bibliographic Details
Main Authors: Mânica, Fernando Borges, Menegat, Fernando
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Instituição beneficente, Brasil.
Assistente social, Brasil.
Certificado, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6177
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