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A renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Mânica, Fernando Borges, Menegat, Fernando
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6177
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