Autovinculação da Administração Pública
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2010
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6181 |
Registros relacionados: Autovinculação da Administração Pública
- A administração pública na racionalidade da previsibilidade : ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança.
- A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela Administração Pública em Termo de Ajustamento de Conduta
- A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público
- Visitando a definição de discricionariedade administrativa.
- As fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da administração pública
- Renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública.