Premissas para uma leitura integrada da indústria da energia na Constituição e para a identificação de uma política energética constitucional - A propósito dos arts. 173 e 175 da Carta
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2010
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6184 |