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Premissas para uma leitura integrada da indústria da energia na Constituição e para a identificação de uma política energética constitucional - A propósito dos arts. 173 e 175 da Carta

Bibliographic Details
Main Author: Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2010
Subjects:
Energia elétrica, aspectos constitucionais, Brasil.
Política energética, aspectos constitucionais, Brasil.
Monopólio estatal, Brasil.
Serviço público, Brasil.
Empresa de energia elétrica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6184
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6184

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