Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferraz, Luciano
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2010
Materias:	Segurança jurídica, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Irretroatividade das leis, interpretação, Brasil. Decadência, Brasil. Prescrição, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6195

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares