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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-62282024-03-11T18:24:48Z Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção Marques Neto, Floriano de Azevedo Cymbalista, Tatiana Matiello Agência reguladora, competência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Interesse público, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Multa administrativa, Brasil. 2011-11-30T16:25:29Z 2011-11-30T16:25:29Z 2010-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 51-67, out./dez., 2010. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6228 other application/pdf Fórum
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