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Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Marques Neto, Floriano de Azevedo, Cymbalista, Tatiana Matiello
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2010
Assuntos:
Agência reguladora, competência, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Regulação jurídica, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Multa administrativa, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6228
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