Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alegre, José Sérgio Monte
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2011
Assuntos:	Ato administrativo, anulação, Brasil. Ato administrativo, anulação, jurisprudência, Brasil. Prescrição, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Ato nulo, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6251

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