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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-62602024-03-11T18:18:52Z Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência Jordão, Eduardo Ferreira Concorrência, aspectos constitucionais, Brasil. Concorrência, direito comparado, Estados Unidos, Países da União Europeia. Serviços públicos, Brasil. Competitividade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. 2011-11-30T17:37:32Z 2011-11-30T17:37:32Z 2011-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 32, p. 87-123, jan./mar. 2011. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6260 other application/pdf Fórum
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