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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-62862024-03-11T19:52:50Z Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal Oliveira, Daniela Olímpio de Precatório, Brasil. Precatório, pagamento, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil. Acesso à justiça, proteção, Brasil. Proteção jurisdicional, natureza fiscal, Brasil. Processo de execução, natureza fiscal, Brasil. 2011-11-30T18:54:02Z 2011-11-30T18:54:02Z 2011-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 57-97, abr./jun. 2011. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6286 other application/pdf Fórum
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