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Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal

Main Author: Oliveira, Daniela Olímpio de
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Precatório, Brasil.
Precatório, pagamento, Brasil.
Fazenda pública, competência, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil.
Acesso à justiça, proteção, Brasil.
Proteção jurisdicional, natureza fiscal, Brasil.
Processo de execução, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6286
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