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Devido processo da regulação: o encontro entre o direito felxível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras

Bibliographic Details
Main Author: Torreão, Marcelo Pires
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6292