A imcompatibilidade constitucional da infração prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Canterji, Rafael Braude
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2010
Materias:	Autoincriminação, aspectos constitucionais, Brasil. Defesa (processo penal), Brasil. Silêncio (processo penal), Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Punição, Brasil. Fuga, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6344

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares