A imcompatibilidade constitucional da infração prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Canterji, Rafael Braude
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2010
Subjects:	Autoincriminação, aspectos constitucionais, Brasil. Defesa (processo penal), Brasil. Silêncio (processo penal), Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Punição, Brasil. Fuga, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6344

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