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Celebração e denúncia de tratados internacionais: o caso da convenção nº 158 da OIT

Main Author: Rossi, Júlio César
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2010
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.
Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado, ratificação.
Despedida arbitrária, tratado, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.
Denúncia, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Normas internacionais do trabalho.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6417
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