A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Zavascki, Liane Tabarelli
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2011
Assuntos:	Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6425

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