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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-64492025-05-28T18:35:17Z A teoria da reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais Aguilar, Mateus Gustavo Bocchi Junior, Hilário Direitos econômicos e sociais, Brasil. Políticas públicas, controle judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ato administrativo, controle judicial, Brasil. Orçamento público, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Princípio jurídico, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Jurisprudência, Brasil. 2011-12-12T17:20:28Z 2011-12-12T17:20:28Z 2011-01 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 53-67, jan./fev. 2011. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6449 other application/pdf Magister
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