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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-64542025-05-28T18:35:44Z Terceirização: aspectos gerais. A última decisão do STF e a Súmula 331 do TST. Novos enfoques Viana, Márcio Túlio Delgado, Gabriela Neves Amorim, Helder Santos Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331], crítica. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, crítica. Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência. Terceirização, Brasil. Administração pública, responsabilidade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Responsabilidade subsidiária, Brasil. Empresa de prestação de serviços, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Responsabilidade trabalhista, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Hermenêutica, Brasil. 2011-12-12T17:24:02Z 2011-12-12T17:24:02Z 2011-01 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 5-35, jan./fev. 2011. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6454 other application/pdf Magister
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