Aspectos da prescrição na ação popular e a regra do art. 37, § 5º, da CF

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2011
Materias:	Ação popular, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Ação coletiva, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6475

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares