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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-64752024-05-19T14:53:04Z Aspectos da prescrição na ação popular e a regra do art. 37, § 5º, da CF Gomes Junior, Luiz Manoel Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Chueiri, Miriam Fecchio Ação popular, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Ação coletiva, Brasil. 2011-12-12T18:21:56Z 2011-12-12T18:21:56Z 2011-02 Artigo Revista Jurídica, São Paulo, v. 58, n. 400, p. 91-131, fev. 2011. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6475 other application/pdf Síntese
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