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Ação civil Pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público

Bibliographic Details
Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2010
Subjects:
Ministério público, competência, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Ministério público estadual, competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6494
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