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Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Zavascki, Teori Albino
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil.
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Tutela, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20842
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20842

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