A inconstitucionalidade do "funrural"após a EC 20/1998

Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira, Dâmares
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Empregador rural, Brasil. Contribuição social, base de cálculo, legislação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Direito positivo, Brasil. Pessoa física, Brasil. Produção rural, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6511

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