A inconstitucionalidade do "funrural"após a EC 20/1998

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Dâmares
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2011
Materias:	Empregador rural, Brasil. Contribuição social, base de cálculo, legislação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Direito positivo, Brasil. Pessoa física, Brasil. Produção rural, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6511

Descripción
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