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Prescrição retroativa residual

Autor principal: Pedroso, Fernando de Almeida
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2010
Assuntos:
Prescrição retroativa, extinção, Brasil.
Prazo (processo penal), Brasil.
Prescrição da pena, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6524
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