Prescrição retroativa residual

Bibliographic Details
Main Author:	Pedroso, Fernando de Almeida
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2010
Subjects:	Prescrição retroativa, extinção, Brasil. Prazo (processo penal), Brasil. Prescrição da pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6524

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