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(Im)possibilidade de aplicação de pena restritiva de direits como condição para a suspensão condicional do processo

Bibliographic Details
Main Author: Licks, Jeferson André
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2010
Subjects:
Sursis, Brasil.
Pena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil.
Pena pecuniária, Brasil.
Conciliação (processo penal), Brasil.
Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6545
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