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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-65712024-05-19T17:55:25Z A reforma das cautelares no Código de Processo Penal Jorge, Ana Paula Reforma processual penal, Brasil. Prisão preventiva, legislação, alteração, Brasil. Prisão em flagrante, legislação, alteração, Brasil. Medida cautelar, legislação, alteração, Brasil. Prisão domiciliar, Brasil. Mandado de prisão, banco de dados, registro, Brasil. Fiança penal, alteração, Brasil. Jurado, prisão, Brasil. 2011-12-13T16:51:34Z 2011-12-13T16:51:34Z 2011-04 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 41, p. 5-11, abr./maio 2011. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6571 other application/pdf Magister
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