Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF

Bibliographic Details
Main Author:	Marcão, Renato
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Prisão em flagrante, Brasil. Fiança penal, aspectos constitucionais, Brasil. Prisão em flagrante, legislação, alteração, Brasil. Liberdade provisória, Brasil. Prisão cautelar, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Crime inafiançável, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8903

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