Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008

Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2009
Subjects:	Imprensa, legislação, Brasil. Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil. Imprensa, jurisprudência, Brasil. Liberdade de imprensa, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Decadência (direito penal), Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6610

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