Embargos de declaração: efeitos

Bibliographic Details
Main Author:	Talamini, Eduardo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2009
Subjects:	Embargos de declaração, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Interposição de recurso, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Embargos infringentes, Brasil. Juizado especial cível, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6617

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