Embargos de declaração: efeitos

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Talamini, Eduardo
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2009
Assuntos:	Embargos de declaração, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Interposição de recurso, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Embargos infringentes, Brasil. Juizado especial cível, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6617

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