A impossibilidade de alteração, pelos Municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002 - CONAMA

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2008
Subjects:	Brasil. [Código florestal (1965)]. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Impacto ambiental, legislação, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. Reserva legal, Brasil. Competência municipal, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6650

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