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A impossibilidade de alteração, pelos Municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002 - CONAMA

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mukai, Toshio
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6650
Description
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