A outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do Embu ao Estatuto da cidade

Bibliographic Details
Main Author:	Vizzotto, Andrea
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2008
Subjects:	Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. Solo criado, Brasil. Solo urbano, Brasil. Uso do solo, Brasil. Direito de construir, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Planejamento urbano, Brasil. Política urbana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6713

Internet