A outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do Embu ao Estatuto da cidade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Vizzotto, Andrea
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2008
Sujets:	Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. Solo criado, Brasil. Solo urbano, Brasil. Uso do solo, Brasil. Direito de construir, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Planejamento urbano, Brasil. Política urbana, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6713

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