Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • A nova lei do mandado de segur...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

A nova lei do mandado de segurança e duas questões antigas

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Fernando
Format: Online
Language:Outro
Published: Diários Associados 2010
Subjects:
Brasil. [Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009.]
Mandado de segurança, legislação, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Mercadoria, importação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6947
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6947

Similar Items

  • A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016, de 07.08.2009)
    by: Wald, Arnoldo
    Published: (2010)
  • Apontamentos sobre o conceito constitucional do mandado de segurança e as inovações trazidas pela Lei n. 12.016/2009 à concessão de liminares
    by: Uelze, Hugo Barroso
    Published: (2009)
  • Legitimação ativa no mandado de segurança (Artigo 3º da Lei 12.016/2009)
    by: Tucci, José Rogério Cruz e
    Published: (2012)
  • O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens
    by: Gentil, Plínio Antônio Britto, et al.
    Published: (2009)
  • Novo tipo penal unificado de estupro comum e a figura do estupro de pessoa vulnerável
    by: Leal, João José, et al.
    Published: (2009)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0