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Coisa julgada e segurança jurídica: alguns temas atuais de relevante importância no âmbito das obrigações tributárias

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Theodoro Junior, Humberto
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2010
Assuntos:
Coisa julgada (processo civil), natureza fiscal, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Segurança jurídica, direito comparado.
Eficácia preclusiva, Brasil.
Motivação da sentença, Brasil.
Competência constitucional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6983
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6983

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