Regularização de loteamento clandestino; aplicação do provimento more legal III da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul; pedido de registro do loteamento e individualização dos lotes na forma descrita no pedido

Bibliographic Details
Main Author:	Moretto, Simone Santos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2007
Subjects:	Loteamento urbano, regulamentação, Rio Grande do Sul. Ação coletiva, Rio Grande do Sul. Interesse público, Rio Grande do Sul. Solo urbano, Rio Grande do Sul. Terra pública, Rio Grande do Sul. Prática forense, Rio Grande do Sul.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6988

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